Graças a assessoria jurídica, criança mordida por cachorro será indenizada, porém, não pelo condomínio.
Uma criança foi vítima de mordida de cachorro em seu condomínio e será indenizada, porém, a indenização não será paga pelo condomínio. Ao julgar um caso envolvendo a condenação dos tutores de um cachorro em função do ataque a uma criança dentro de um condomínio o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) […]
O papel da Comunicação Eficiente na Administração Condominial e a Importância de um Advogado Especialista
Por que uma boa comunicação é vital para a convivência em condomínios? A comunicação entre a administração do condomínio e os condôminos é um dos pilares fundamentais para manter a harmonia e o bom funcionamento de qualquer edifício residencial ou comercial. No entanto, é preciso ter cuidado com a maneira como as informações são transmitidas, […]
Em reconhecimento à Advocacia, a Advogada Juliana Rodrigues Cunha Tavares toma posse na ABRASCI
Dra. Juliana Rodrigues Cunha Tavares recebeu a honraria da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura ocupando a cadeira de nº 162 do Colegiado Ciências da Saúde. A Advogada Dra. Juliana Rodrigues Cunha Tavares, de Brasília, tomou posse em 05 de julho da cadeira número 162 da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e […]
O TJDFT determina que morador indenize síndico.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT decidiu, neste mês de junho, que um morador de um condomínio deve indenizar por danos morais o síndico do prédio em R$ 2.000,00 por ataques homofóbicos. No processo nº 0700062-39.2024.8.07.0017 o síndico informou que após enviar notificações ao morador por conta de infrações a normas da […]
O condomínio pode ser obrigado a pagar indenização por dano causado na área comum.
Sim, esta informação está correta e o condomínio pode sim ser responsabilizado por algum dano causado na área comum, desde que o fato que causou esse dano pudesse ter sido evitado por falta manutenção ou falhas estruturais. Isso ocorre porque zelar pela manutenção das áreas comum é um dever da administração do condomínio, estabelecida pelo […]
O plano de saúde deve custear o medicamento off-label, ou utilizado em caráter experimental, que é imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário.
Decisão da Unânime da Quarta Turma do STJ O Informativo de Jurisprudência nº 782 do Superior Tribunal de Justiça trouxe informações acerca de importante caso envolvendo direito de saúde e planos de saúde suplementar. A discussão versava acerca do dever ou não de cobertura de tratamento médico, cujo medicamento prescrito pelo médico assistente foi negado […]
A aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo independe do trânsito em julgado.
De acordo com a Segunda Turma do STJ, para evocar o recurso repetitivo não é necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma. O Superior Tribunal de Justiça – STJ frequentemente tem firmado diversos temas em sede de Recursos Repetitivos que se tornam Fontes do Direito. Humberto Theodoro Júnior conceitua que os recursos especiais repetitivos […]
STJ: O envio de notificação extrajudicial com AR ao endereço do devedor é suficiente para ação de busca e apreensão.
O Superior Tribunal de Justiça reuniu-se para definir se o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor por envio postal seria suficiente ou não para a comprovação da mora, em contratos garantidos por alienação fiduciária. A questão era delicada, pois debatia-se, ainda, se seria necessária a assinatura do devedor no aviso de recebimento, ou […]
A Falta de Proporcionalidade das Multas Contratuais ou Cláusulas Penais em Caso de Rescisão do Contrato por Adesão.
A cláusula penal, em regra, em contratos por adesão é arbitrada pelo fornecedor de bens ou serviços e aderida pelo consumidor no ato da assinatura contratual, enquanto em outras espécies de contratos parte de uma convenção arbitrada pelas partes, no entanto, o fim é o mesmo: definir antecipadamente uma espécie de pena pecuniária no caso […]
STJ: Os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados, por infringir o disposto no enunciado da Súmula n. 7
A decisão foi proferida pela Segunda Turma da Corte, ao analisar o Recurso Especial nº 2035667 / RJ Nos autos do Recurso Especial, pretendia a Recorrente que fosse afastado o entendimento de que a inexigibilidade de título executivo com fundamento central na proteção dos efeitos da coisa julgada referente ao título executivo ora em discussão. […]
