Assembleias Condominiais: Entendendo as Ordinárias e Extraordinárias
As assembleias condominiais são momentos cruciais para a gestão e a convivência em condomínios, permitindo que os condôminos participem ativamente das decisões coletivas. Essas reuniões são regulamentadas pelo Código Civil, em especial pelos artigos 1.334, inciso III, 1.347 e 1.348, que estabelecem os fundamentos legais para a organização e a deliberação nessas ocasiões. Existem dois […]
Como a Assessoria Jurídica lida com Contratos?
Análise e Fiscalização de contratos: Apesar do Síndico e a Administração do Condomínio se manterem informados acerca das normas, eles não têm capacidade técnica para compreender tudo. E quando o assunto envolve contratos, é preciso ter extrema atenção para que não destrave prejuízos financeiros e nem consequências futuras para seu condomínio. Cada cláusula é pertinente […]
Convenção de Condomínio: Regras, Obrigações e Sanções
A Convenção de Condomínio é um instrumento fundamental para a organização da vida em coletividade nos condomínios. Regulada pelo Código Civil, ela estabelece as normas internas que garantem o bom funcionamento do mesmo e a convivência harmônica entre os condôminos. O artigo 1.333 do Código Civil determina que a convenção, desde que registrada no Cartório […]
O que é Due Diligence Imobiliário?
O termo “due diligence” refere-se à diligência necessária para verificar a situação de um bem antes de sua aquisição. No contexto imobiliário, envolve a análise minuciosa de documentação e aspectos técnicos do imóvel para garantir a regularidade jurídica da propriedade, a ausência de dívidas de ônus, a conformidade com as normas urbanísticas e a condição […]
Inadimplência em Condomínios
As taxas condominiais garantem a manutenção e o bom funcionamento das áreas comuns, são essenciais para cobrir despesas como limpeza, segurança, manutenção de equipamentos e pagamento de funcionários. Quando um condômino deixa de contribuir com suas taxas, todos os demais são prejudicados, tendo em vista que o fundo de reserva ou outros recursos precisam ser […]
O que é leilão de imóveis?
É uma modalidade de negociação em que bens imóveis, como casas, apartamentos e propriedades comerciais, são ofertados ao público por meio de um processo competitivo de lances. Geralmente, os imóveis leiloados são disponibilizados devido a situações de inadimplência ou necessidade de quitação de dívidas, como execuções judiciais, hipotecas ou débitos condominiais. Seu objetivo principal é […]
O que é o Regimento Interno do Condomínio?
O Regimento Interno é um dos documentos mais importantes para a gestão de condomínios. Ele estabelece normas, diretrizes e responsabilidades que regem o funcionamento do condomínio e as relações entre os condôminos, a administração e os prestadores de serviço. Contudo, um ponto crucial que muitas vezes é negligenciado é a necessidade de atualização constante desse […]
O que é a Regularização do Imóvel?
Regularizar um imóvel significa garantir que ele está plenamente de acordo com as normas legais e urbanísticas vigentes. Isso envolve a documentação necessária, como a escritura pública e o registro no cartório de imóveis. Ambos são essenciais para comprovar a propriedade e a segurança jurídica do bem, mas também se ressalta a obtenção de autorizações […]
