A INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL E OS MEIOS LEGAIS DE COBRANÇA
A convivência em condomínio pressupõe o compartilhamento de espaços e responsabilidades. Entre essas obrigações, destaca-se o dever de todos os condôminos contribuírem com o rateio das despesas comuns, através do pagamento da chamada taxa condominial. Esse encargo está previsto no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, que impõe ao condômino o dever de contribuir […]
