Guarda Compartilhada: Quando É Obrigatória e Como É Regulamentada?
A guarda compartilhada é o modelo prioritário no Brasil desde a Lei nº 13.058/2014. Ela garante que pai e mãe participem juntos das decisões importantes da vida do filho, mesmo que não dividam o tempo de forma igual. O objetivo é manter o vínculo com ambos os genitores e promover um desenvolvimento saudável. Ela se […]
Planejamento Tributário: O que é e quando é permitido pela lei?
O planejamento tributário é uma estratégia legal usada por empresas e profissionais para reduzir a carga de impostos de forma segura e eficiente. Ele consiste em analisar operações, escolher o regime tributário adequado, aproveitar incentivos fiscais e organizar a estrutura do negócio para pagar menos tributos sem violar a lei. A prática é permitida quando […]
Barulho e Perturbação: Como a lei trata conflitos de convivência no condomínio?
O barulho excessivo é uma das principais causas de conflito em condomínios e pode afetar diretamente o sossego e a qualidade de vida dos moradores. A legislação brasileira, especialmente o Código Civil, determina que nenhum condômino pode prejudicar o sossego, a saúde ou a segurança dos demais. Por isso, festas barulhentas, reformas fora do horário […]
EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE: QUANDO O SUS DEVE GARANTIR?
Os exames de alta complexidade, como ressonância magnética, tomografia e procedimentos laboratoriais avançados, são fundamentais para diagnósticos precisos e tratamentos eficazes. Quando o médico prescreve esse tipo de exame, o SUS é obrigado a garantir o acesso, conforme a Constituição Federal e as diretrizes de média e alta complexidade do Ministério da Saúde. A negativa […]
Publicidade Enganosa e Práticas Comerciais Abusivas: Entenda os Riscos e Como Evitá-los
A publicidade é fundamental para atrair clientes, mas quando utilizada de forma inadequada pode gerar sérios problemas legais. Publicidade enganosa é toda informação falsa, incompleta ou capaz de induzir o consumidor ao erro. Já as práticas comerciais abusivas envolvem condutas que colocam o consumidor em desvantagem, como venda casada, pressão excessiva ou ofertas impossíveis de […]
Jornada de Trabalho: Horas Extras, Banco de Horas e Controle de Ponto sem Erros
A jornada de trabalho é um dos pontos que mais geram dúvidas e conflitos dentro das empresas. Uma gestão inadequada pode resultar em passivos altos, prejuízo financeiro e insegurança jurídica. Por isso, compreender corretamente horas extras, banco de horas e controle de ponto é essencial para evitar erros. As horas extras devem ser registradas e […]
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: AINDA É POSSÍVEL?
Com a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de ser concedida para novos segurados. Porém, quem já estava contribuindo antes da mudança ainda pode se aposentar, desde que se enquadre nas regras de transição criadas para evitar prejuízos. As principais regras são: Cada uma dessas regras impacta diretamente o […]
