O Direito Empresarial é a área do direito que regula o funcionamento das empresas e seus negócios. Ele define as regras para a venda de produtos e serviços, além dos direitos e deveres dos empresários. Basicamente, é esse conjunto de normas que garante a organização das atividades econômicas e a segurança jurídica para os envolvidos.

De acordo com o artigo 966 do Código Civil, empresário é aquele que exerce uma atividade econômica de forma organizada, seja na produção ou na comercialização de bens e serviços:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

No mundo dos negócios, é comum que empresas vendam produtos ou prestem serviços e, em alguns casos, não recebam o pagamento devido. Quando isso acontece, a empresa pode tomar medidas legais para cobrar o valor que lhe é devido e evitar prejuízos.

COMO FUNCIONA A COBRANÇA JUDICIAL

Se um cliente ou empresa deixa de pagar uma dívida, o credor pode buscar soluções amigáveis, como notificações e comunicados extrajudiciais. Caso a dívida não seja acordada, o credor pode entrar com uma ação judicial para exigir o pagamento.

Existem diferentes formas de cobrança judicial, entre elas:

• Ação de Cobrança: utilizada quando não há um documento formal comprovando a dívida, sendo necessária uma discussão judicial.
• Ação Monitória: ocorre quando existe um documento que prova a dívida, mas que não tem força de um título executivo, como um contrato assinado.
• Ação de Execução: utilizada quando já existe um título executivo, como uma nota promissória, cheque ou uma decisão judicial definitiva.

QUANTO TEMPO DEMORA UMA AÇÃO JUDICIAL DECOBRANÇA

Existem diversas questões que podem interferir na demora de um processo judicial:

• Devedores que buscam se ocultar;
• Cartório com deficiência de servidores;
• Juiz que está cumulando mais de uma vara cível;
• Dificuldade de localização de bens;
• Recursos procrastinatórios por parte do devedor;

Todavia, baseando-se em mera expectativa acreditamos que um processo pode demorar em média de 6 meses a 2 anos. 6 meses é justamente quando o devedor é citado da ação judicial e entra em contato para realização de um acordo. Isso é muito comum. Muitos devedores esperar receber uma intimação da justiça para somente assim fazerem um acordo.

O QUE ACONTECE DEPOIS DA DECISÃO DO JUÍZ

Quando o juiz decide a favor do credor e a dívida não é paga, a decisão se torna um título executivo judicial. Isso significa que o credor pode solicitar a penhora de bens do devedor, como valores em conta bancária, salários, veículos ou imóveis, para garantir o pagamento da dívida.

Portanto, o Direito Empresarial oferece instrumentos legais para proteger as empresas e garantir que recebam pelos produtos ou serviços prestados. Sempre que houver uma dívida não paga, a melhor alternativa é buscar um advogado especializado para analisar o caso e indicar o melhor caminho para a cobrança.

CONCLUSÃO

É muito importante nesses casos estar bem assessorado por um profissional especialista em processos judiciais de cobrança. Uma estratégia bem alinhada pode garantir maior celeridade processual, além de contribuir para o êxito da demanda. Por isso, é importante que você sempre converse com seu advogado para que ele indique a melhor solução para o seu caso.

Esse artigo foi postado originalmente em: https://rctadvogados.com.br/