O Benefício de Prestação Continuada (BPC) LOAS é uma importante ferramenta de assistência social no Brasil, garantido pela Lei 8742/1993. Ele proporciona um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

Recentemente, a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) trouxe avanços significativos para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo acesso a direitos fundamentais e benefícios assistenciais. Neste artigo, explicaremos como essas leis interagem para garantir o acesso ao BPC LOAS para autistas.

O Que é o BPC LOAS?

O BPC LOAS é um benefício assistencial destinado a garantir uma renda mínima para aqueles que não conseguem prover seu próprio sustento e vivem em situação de vulnerabilidade econômica. Os principais requisitos para a concessão deste benefício são:

1. Renda Familiar Per Capita: A renda mensal por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a um quarto do salário mínimo.
2. Residência: O solicitante deve residir no Brasil.
3. Não Receber Outros Benefícios: O BPC LOAS não pode ser acumulado com outros benefícios assistenciais ou previdenciários, exceto pensão por morte ou aposentadoria por invalidez com valor inferior ao salário mínimo.

Lei Berenice Piana e Inclusão dos Autistas

A Lei Berenice Piana, sancionada em 2012, foi um marco para a inclusão de pessoas com autismo. Essa lei reconheceu o Transtorno do Espectro Autista como uma deficiência, assegurando aos autistas os mesmos direitos garantidos às pessoas com outras deficiências. O reconhecimento oficial do autismo como deficiência possibilita o acesso a uma série de direitos e benefícios, incluindo o BPC LOAS.

Direitos dos Autistas ao BPC LOAS

Com a inclusão do autismo na Lei Berenice Piana, os autistas têm direito ao BPC LOAS, desde que atendam aos seguintes critérios:

1. Comprovação de Deficiência: O diagnóstico de autismo deve ser confirmado por laudo médico detalhado, que deve descrever a gravidade da condição e o impacto na capacidade funcional do indivíduo.
2. Renda Familiar: A renda per capita familiar deve ser inferior a um quarto do salário mínimo (equivalente a 353 reais por pessoa da família). A comprovação da renda é feita através de documentos. como contracheques, comprovante de renda do CADÚNICO etc.
3. Documentação e Avaliação: É necessário apresentar documentos pessoais, comprovantes de residência, e passar por uma avaliação médica e social realizada pelo INSS.

Como Solicitar o BPC LOAS para Autistas

1. Obtenha um Laudo Médico: O primeiro passo é consultar um médico especializado para obter um laudo detalhado que comprove o diagnóstico de autismo e a necessidade de apoio.
2. Prepare a Documentação: Reúna documentos essenciais, como:
   • Documento de identidade (RG ou CNH).
   • CPF.
   • Comprovante de residência.
   • Comprovantes de renda familiar.
   • Laudo médico.
3. Agende e Compareça à Perícia do INSS: Acesse o site ou aplicativo do Meu INSS ou ligue para o telefone 135 para agendar a perícia. No dia agendado, leve toda a documentação para a análise do perito.
4. Acompanhe o Processo: Após a perícia, acompanhe o andamento do seu pedido pelo site do Meu INSS. O INSS informará a decisão sobre a concessão do benefício.

Possibilidade de receber o BPC ultrapassando a renda de ¼ do salário mínimo –

Mesmo que a renda familiar ultrapasse o limite estipulado pela legislação, a via judicial pode oferecer uma solução.

Isso ocorre quando a situação econômica da família não reflete

adequadamente a realidade dos gastos necessários para o cuidado de uma pessoa com autismo. Se você consegue comprovar que os custos médicos e de assistência são tão altos que comprometem sua capacidade de prover o sustento básico da família, pode ser possível solicitar o BPC LOAS na Justiça.

O advogado ajuizará uma ação judicial solicitando a concessão do

BPC LOAS. O juiz avaliará a documentação apresentada e decidirá se os altos custos com saúde justificam a concessão do benefício, mesmo que a renda familiar ultrapasse o limite legal.

Se o juiz reconhecer que a situação econômica da família é insustentável devido aos altos gastos com saúde, ele pode determinar a concessão do BPC LOAS, mesmo que a renda familiar per capita exceda o critério estabelecido.

           Considerações Finais

Embora a Lei Berenice Piana e a Lei 8742/1993 garantam importantes direitos e proteção para pessoas com autismo, o processo de solicitação do BPC LOAS pode ser complexo e exigir atenção aos detalhes. A documentação deve estar completa e precisa para evitar atrasos ou negativas.

Portanto, é altamente recomendável procurar a ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário ou assistência social. Um profissional qualificado pode orientar sobre a preparação da documentação, preparar para a perícia e resolver possíveis complicações no processo, garantindo que seus direitos sejam plenamente respeitados.