Sim!

Você possui respaldo pelo Código de Defesa do Consumidor para desistir de uma compra pela internet.

Você possui o Direito ao Arrependimento.

Vou te explicar um pouco sobre esse assunto:

Na atualidade e com o advento da tecnologia, as compras pela internet deixaram de ser exceções e passaram a ser regras e com isto muitas questões comuns ao dia-dia passaram a ocorrer também nas plataformas digitais de compras.

Neste ponto, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao comprador o prazo de 7 (sete) dias para a desistência da aquisição do produto ou serviço que venha a ocorrer fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone ou internet.

Então posso ter meu dinheiro de volta?

Exatamente isto!

Após a desistência da compra, cabe à empresa ressarcir ao consumidor o valor pago.

Isto já é uma decisão bastante comum nos Tribunais, veja, por exemplo:

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTOS. PARCERIA COMERCIAL. SOLIDARIADADE. COMPRA ON LINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO DENTRO DE 7 (SETE) DIAS. REEMBOLSO DEVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Ademais, todos os integrantes da cadeia da relação de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação dos serviços, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Aplica-se o disposto no art. 49 do CDC às compras efetuadas por meio da internet, pois realizadas fora do estabelecimento comercial. Precedentes do STJ: REsp 1412993/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 07/06/2018; REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013. 3. In casu, o autor efetuou compra online, no valor de R$ 10.335,00, de 250.000 pontos oferecidos pela primeira ré (LIVELO S.A.), transferindo-os, em seguida, à segunda ré (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.), ora recorrente. O ID 5698143 comprova que a transação teria sido realizada no dia 21/05/2018 e os pedidos de cancelamento dirigidos à primeira e à segunda ré, respectivamente, em 22/05/2018 e 23/05/2018, dentro, portanto, do prazo legal aplicado à espécie. 4. Manifestada a desistência da compra dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, não há que se falar em impossibilidade de seu cancelamento, ainda que calcada em cláusula contratual, que ressai, ademais, nula, ante a imposição de renúncia de direito (art. 51, I, do CDC). 5. Dessa forma, escorreita a r. sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes e condenou as rés a restituírem ao autor os valores despendidos no negócio, com o consequente cancelamento dos pontos adquiridos. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07252444020188070016 DF 0725244-40.2018.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 14/02/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Caso você tenha enfrentado dificuldade com essa questão, você necessita de ajuda especializada.

Vou citar, a título de exemplo, várias maneiras que agimos para auxiliar nossos clientes:

• Esclarecendo direitos: Ajudamos a entender a legislação e quais são seus direitos como consumidor em caso de desistência, como o prazo para solicitar o reembolso.
• Negociando com a loja: Em alguns casos, podemos intermediar negociações com o vendedor, buscando uma solução amigável para o problema.
• Movendo um processo judicial: Se necessário, representamos nossos clientes em audiências com a apresentação das provas para demonstrar todo o direito.
• Orientação personalizada: Passamos sempre uma análise completa do caso, considerando o tipo de produto, forma de pagamento e políticas da loja.
• Coletando provas e organizando documentação: Sempre buscamos modos diferentes para reunir tudo que precisa para embasar a defesa de nossos clientes.

Sem dúvidas, com o passo a passo e orientação completa haverá maior chance de sucesso, tranquilidade, segurança, além de economia de tempo e esforço.

Entre em contato conosco ou nos acompanhe nas redes sociais para ter suas dúvidas esclarecida.