A casa de veraneio para uma viagem de descanso é um sonho de muitos brasileiros e a comercialização da chamada “multipropriedade” é uma excelente alternativa criada pelo mercado hoteleiro.

O que é a multipropriedade?

Resumidamente, a multipropriedade é o fracionamento em várias frações/cotas de um chalé ou apartamento geralmente localizado em hotel ou resort, muito comum em cidades turísticas como Caldas Novas/GO.

Ou seja, um único imóvel é dividido em vários proprietários, que poderão utiliza-lo em datas específicas durante o ano e administrado pelo Hotel ou Resort no qual está localizado.

Quando a aquisição se torna problemática?

Ao circular pelas cidades turísticas não será nada difícil identificar a forma como os vendedores de cotas de resort costumam abordar seus potenciais clientes, mas ali é apenas o início.

Ao aceitar o convite para conhecer o produto oferecido o cliente é encaminhado para um ambiente climatizado com fornecimento de luxo e conforto no qual é realizado o chamado “marketing agressivo”.

São apresentados vários detalhes do empreendimento, porém, os termos dos contratos e valores não são expostos em todos os detalhes e o consumidor acaba não sendo bem informado do modo como deveria.

Ocorre que neste momento muitas pessoas são levadas a “dar o passo maior do que perna”, na linguagem popular, e saindo do local com uma dívida que sabidamente não poderá arcar.

Neste ponto entra a indagação: Se não fui bem informado acerca das condições de compra e pagamento posso desistir da cota que comprei?

Sim! Com respaldo no Código de Defesa do Consumidor.

O entendimento da jurisprudência conforme decisões dos Tribunais vão no sentido de que em caso de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em sistema de multipropriedade, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

E é exatamente o CDC que em seu art. 6º, inciso III que estabelece como direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”

Deste modo, caso não sejam apresentadas todas as questões ao consumidor da forma como deveria, o contrato poderá ser anulado.

Veja a decisão de um caso exatamente sobre isto:

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CULPA DA VENDEDORA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMÍNIO. 1. Não é passível de conhecimento pedido formulado em sede de recurso, cuja matéria não tenha sido discutida na origem, por caracterizar inovação recursal. 2. O entendimento jurisprudencial firmado no âmbito deste e. Tribunal de Justiça apresenta-se no sentido de que, em caso de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em sistema de multipropriedade, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código Consumerista, ainda que haja eventual possibilidade de locação unidade adquirida. 3. O art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990, estabelece que consubstancia direito básico do consumidor ?a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem?. Em observância ao dever de informação, notória a necessidade de a promitente vendedora e seus prepostos informarem aos consumidores todas as características importantes a respeito do bem que está oferecendo, notadamente o preço e a forma de pagamento, para que o consumidor tenha completa ciência e compreensão dos termos pactuados, em decorrência da imposição do dever de informação e transparência. 4. Consoante o Enunciado nº 543 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ocorrerá de forma imediata e integral quando o vendedor/construtor houver dado causa ao desfazimento da avença. 5. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.345.331/RS sob o regime dos recursos repetitivos, decidiu que (I) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo proprietário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; (II) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; (III) se ficar comprovado que o promissário comprador se imitira na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 6. A incidência de correção monetária sobre os valores a serem restituídos ao promitente comprador deve ocorrer a partir de cada desembolso. 7. O termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, com base no artigo 405 do CC. 8. Apelo não provido. (TJ-DF 07148511020198070020 DF 0714851-10.2019.8.07.0020, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 02/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Não deixe de lutar por seus direitos sem a ajuda especializada de um Advogado Especialista em Direito do consumidor.

Caso você tenha dúvidas, poderá deixar aqui nos comentários ou entrar em contato com nossa equipe, para que possamos analisar no que podemos te ajudar nesta questão.

Entendemos que a compra deste imóvel configura um investimento que visa proporcionar momentos de lazer e descanso. No entanto, imprevistos podem surgir, e a rescisão do contrato se torna necessária, então conte conosco para este momento.