Guarda Compartilhada: Quando É Obrigatória e Como É Regulamentada?

A guarda compartilhada é o modelo prioritário no Brasil desde a Lei nº 13.058/2014. Ela garante que pai e mãe participem juntos das decisões importantes da vida do filho, mesmo que não dividam o tempo de forma igual. O objetivo é manter o vínculo com ambos os genitores e promover um desenvolvimento saudável.

Ela se torna obrigatória quando não há acordo entre os pais, desde que ambos tenham condições de exercer o poder familiar. O juiz só afasta esse regime em situações graves, como violência doméstica, abuso ou risco à criança. A regulamentação define convivência, responsabilidades e aspectos práticos do dia a dia, sempre priorizando o melhor interesse do menor.

Para evitar conflitos, pedidos mal formulados e decisões prejudiciais, é fundamental contar com um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, que garante orientação adequada e segurança jurídica durante todo o processo.

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