Entenda Seus Direitos e Como Solicitar
Quem tem direito à isenção de IPVA para autistas?
O direito à isenção pode ser solicitado por:
- Pessoas diagnosticadas com TEA;
- Pais ou responsáveis legais, desde que o veículo seja utilizado no transporte da pessoa com autismo;
- Proprietários de veículos adaptados ou não adaptados, conforme as regras vigentes em cada estado.
A legislação varia de acordo com cada estado, mas, em geral, o veículo deve estar no nome da pessoa com o diagnóstico de TEA ou de seu responsável legal, sendo utilizado prioritariamente para seu transporte.
Critérios principais para obter a isenção de IPVA
Os requisitos mais comuns para a isenção de IPVA para autistas e familiares incluem:
- Propriedade do veículo: deve estar registrado no nome do autista ou do responsável legal;
- Valor do veículo: alguns estados impõem limite de valor para concessão do benefício;
- Uso prioritário: o automóvel precisa ser utilizado no transporte da pessoa com TEA;
- Laudo médico: documento emitido por profissional habilitado, com o CID do TEA (geralmente F84.0).
Como solicitar a isenção de IPVA para TEA?
O processo exige atenção, pois envolve documentos específicos. Normalmente são requeridos:
- Laudo médico atualizado e detalhado;
- RG e CPF do autista ou responsável legal;
- Certidão de nascimento (se for menor de idade);
- Comprovante de residência atualizado;
- Documento do veículo (CRLV);
- Declaração de uso do veículo para transporte do autista (quando aplicável).
Cada Secretaria da Fazenda Estadual possui procedimentos próprios para análise da solicitação.
Importância de um advogado especialista em isenção de IPVA
Apesar de parecer um procedimento simples, o pedido de isenção de IPVA para autistas pode ser negado caso haja falhas ou inconsistências na documentação.
Um advogado especialista em Direito Tributário pode auxiliar em:
- Organização e revisão de documentos;
- Atendimento aos requisitos legais específicos do estado;
- Acompanhamento de eventuais recursos em caso de negativa;
- Aumento das chances de aprovação do pedido.
Mais do que um benefício: qualidade de vida para famílias
O transporte é fundamental para a rotina de pessoas com TEA, seja para terapias, consultas médicas ou compromissos diários. A isenção de IPVA para autistas representa não apenas economia financeira, mas também uma forma de assegurar dignidade, acessibilidade e apoio às famílias.
💬 Tem dúvidas sobre como solicitar a isenção de IPVA para autistas no seu estado?
Busque orientação com um advogado especialista em IPVA e TEA para garantir seus direitos.
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