O Condômino que comete injuria racial pode ser condenado a indenizar o colaborador.
A vida em condomínio em muitos momentos não é simples, assim como em sociedade. Porém, o que nos separa da barbárie é justamente o respeito às pessoas.
Não pode o condômino ou morador de condomínio utilizar de agressão física ou verbal contra um colaborador e sair impune. A sociedade e o Poder Judiciário não podem deixar isso passar, tanto na esfera criminal, como na esfera cível.
Aliás, já é pacificado o entendimento dos Tribunais de que os processos se “conversam” ou seja, podem as provas do processo criminal serem “emprestadas” para o processo da esfera cível:
INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA EMPRESTADA. AÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR. REPASSE DE VALOR. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. NÃO RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. 1. Ante a ausência de demonstração de relação jurídica com a autora, contratual ou extracontratual, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da segunda e terceira rés. 2. Admite-se a utilização de prova emprestada colhida em ação penal sob o crivo do devido processo legal e com obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 372 do CPC/2015. 3. É lícita como meio de prova a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro ( RE nº 583937, STF). 4. Nos termos do artigo 14, § 4º do CDC, a responsabilidade civil do contador, como profissional liberal, é subjetiva e depende da comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa. 5. Comprovada a apropriação indevida, deve o contador restituir o valores que lhe foram repassados para a quitação de impostos do Simples Nacional. 6. Preliminar de ofício de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20140111602000 DF 0038953-73.2014.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/06/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/06/2018 . Pág.: 684/688)
Deste modo, comprovada a lesão aos direitos da personalidade e da dignidade do colaborador do condomínio, deve o ofensor responder por seus atos. Assim já entendem os tribunais:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RACIAIS E DISCURSO DE ÓDIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. 1. Ofensas de cunho racial e discurso de ódio extrapolam o contexto de mero aborrecimento cotidiano e configuram danos morais indenizáveis, por atingir a honra subjetiva do ofendido. 2. O arbitramento do valor da indenização deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime (Acórdão 1137954, 07381556620178070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, publicado no DJE: 22/11/2018. )
O termo jurídico é a responsabilidade civil, que está fundado nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Além do art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal, que estabelecem que todos os atos que causem a outro um dano injusto possuem o dever responsabilidade, devendo arcar com uma indenização.
Em casos de injuria racial recai o dever de indenização a título de danos morais, em função da violação aos direitos de personalidade.
O crucial para lidar com casos como estes é que a Administração do Condomínio, na figura do Síndico conte com uma Assessoria Jurídica Especializada em Direito Condominial.
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