STJ: Os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados, por infringir o disposto no enunciado da Súmula n. 7
A decisão foi proferida pela Segunda Turma da Corte, ao analisar o Recurso Especial nº 2035667 / RJ Nos autos do Recurso Especial, pretendia a Recorrente que fosse afastado o entendimento de que a inexigibilidade de título executivo com fundamento central na proteção dos efeitos da coisa julgada referente ao título executivo ora em discussão. […]
Atualidades do Processo Civil: Novas Fontes do Direito Processual
As fontes do direito e sua definição clássica; As novas fontes do direito processual e Considerações finais. AS FONTES DO DIREITO E SUA DEFINIÇÃO CLÁSSICA Por natureza, o Estado de Direito preceitua que o Estado detém o dever de respeitar o cidadão e seus atos e ações devem esta calçados na estrita legalidade, Tércio Sampaio […]
O morador de condomínio que cometer injuria racial contra colaborador poderá responder por isso judicialmente.
O Condômino que comete injuria racial pode ser condenado a indenizar o colaborador. A vida em condomínio em muitos momentos não é simples, assim como em sociedade. Porém, o que nos separa da barbárie é justamente o respeito às pessoas. Não pode o condômino ou morador de condomínio utilizar de agressão física ou verbal contra […]
O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A CUSTEAR A INTERNAÇÃO DOMICILAR(HOME CARE)?
Sim, desde que você preencha alguns requisitos e tenha em mãos adocumentação necessária. Agora vamos te explicar tudo que você precisa saber! O que é o home care? A internação domiciliar (home care) é um tratamento médicomultidisciplinar realizado na residência do paciente que necessite decuidados diários. O tratamento é realizado de forma efetiva por profissionais […]
BPC LOAS E A TRANSFORMAÇÃO NA VIDA DOS IDOSOS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), previsto na Lei Orgânica daAssistência Social, é um benefício pago pelo governo no valor de 1 salário-mínimo aos idosos com mais de 65 anos ou a pessoas portadoras de deficiência,desde que essas pessoas não possuam meios de prover o seu próprio sustento,nem de tê-lo provido por suas famílias. Ou […]
AUXÍLIO-ACIDENTE: UM SUPORTE QUE TRANSFORMA VIDAS
O auxílio-acidente é um importante benefício oferecido pela Previdência Socialaos trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho ou de qualquer natureza,e que, por conta disso, ficaram com sequelas permanentes que diminuíram asua capacidade de trabalho. Para ter direito a esse auxílio, o trabalhador precisa ser segurado do INSS(Instituto Nacional do Seguro Social), na qualidade de empregado […]
Como fazer se meu serviço exige que eu passe do horário sem registrar as horas?
Essa é uma dúvida muito comum aqui no nosso escritório.Inicialmente, é preciso dizer que a resposta para este tipo de pergunta muito dasvezes necessita de uma análise de cada caso, mas muito provavelmente está condutade a empresa estar em desacordo com a legislação trabalhista. Explico! A legislação trabalhista assegura que todos os trabalhadores têm direito […]
O extravio de bagagem pode gerar indenização por danos moraise materiais.
Após toda uma organização, uma viagem costuma ser arealização de um sonho, com a materialização de muitos projetos, quena maioria das vezes levam meses ou até anos de planejamentominucioso. No entanto, não são raras as vezes que estes sonhos se tornampesadelos, por conta da conduta das empresas aéreas. Seja por contado cancelamento indevido das passagens […]
Contratei uma festa e não entregaram o prometido. Quais meus direitos?
A festa de casamento faz parte do imaginário da maioria doscasais, o que demanda um vasto período de preparação, em todos osseus detalhes. A contratação de uma empresa que se diz especialista narealização deste tipo de eventos é algo bastante comum, afinal decontas, com a ajuda de profissionais experientes nos setores o sonhotorna-se algo ainda […]
Atenção: Você possui o prazo de 90 dias para reclamar de um víciooculto no produto adquirido.
O caso é bastante comum: o consumidor adquire um produto,utiliza por certo tempo, sem problema algum, até que de uma hora paraoutra, o produto passa a apresentar um problema que não possuía antes. Geralmente este defeito é apresentado após o fim daquelagarantia fornecida pelo vendedor no ato da compra, sendo assim, aoprocurar a loja, recebe […]